Perfil de carteira
Carteira de MEI
Limite de cada MEI acompanhado em relatório, declaração de faturamento numerada e portal do cliente.
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Limite do MEI proporcional ao início da atividade: calculadora
O limite anual do MEI é de R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 (LC 238/2026). No ano de abertura, ele é proporcional: em 2026, R$ 6.750 multiplicados pelos meses entre o início da atividade e dezembro, contando o mês de abertura inteiro. Quem abriu em julho de 2026 tem limite de R$ 40.500.
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Calculadora
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Como o limite proporcional é calculado
Em 2026, o limite de R$ 81.000 dividido por 12 meses dá R$ 6.750 por mês de atividade. No ano da abertura, o MEI multiplica esse valor pelos meses do início da atividade até dezembro, e o mês de abertura conta inteiro (art. 18-A, § 2º). A tabela mostra o limite de cada mês de abertura. Veja também o termo no glossário.
| Mês de abertura | Meses no limite | Limite do ano |
|---|---|---|
| janeiro | 12 × R$ 6.750,00 | R$ 81.000,00 |
| fevereiro | 11 × R$ 6.750,00 | R$ 74.250,00 |
| março | 10 × R$ 6.750,00 | R$ 67.500,00 |
| abril | 9 × R$ 6.750,00 | R$ 60.750,00 |
| maio | 8 × R$ 6.750,00 | R$ 54.000,00 |
| junho | 7 × R$ 6.750,00 | R$ 47.250,00 |
| julho | 6 × R$ 6.750,00 | R$ 40.500,00 |
| agosto | 5 × R$ 6.750,00 | R$ 33.750,00 |
| setembro | 4 × R$ 6.750,00 | R$ 27.000,00 |
| outubro | 3 × R$ 6.750,00 | R$ 20.250,00 |
| novembro | 2 × R$ 6.750,00 | R$ 13.500,00 |
| dezembro | 1 × R$ 6.750,00 | R$ 6.750,00 |
Passou do limite: até 20% e acima de 20%
O art. 18-A, § 7º, da LC 123/2006 separa duas situações pelo tamanho do excesso:
| Excesso sobre o limite | Quando vale o desenquadramento | O que o MEI recolhe |
|---|---|---|
| Até 20% | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do excesso | A diferença, sem acréscimos, em parcela única, com a apuração de janeiro (§ 10) |
| Mais de 20% | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, ou à data de início, no ano de abertura | Os tributos pela regra geral do Simples Nacional desde essa data (§ 9º) |
Em ambos os casos, a comunicação do desenquadramento à Receita Federal vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. O roteiro operacional está no manual do desenquadramento do SIMEI, listado nas fontes abaixo.
O novo teto da LC 238/2026
A LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, sobe o limite em duas etapas. Para o ano-calendário de 2027, são R$ 110.000 por ano e, no ano de abertura, R$ 9.166,67 a cada mês de atividade (art. 2º). A partir de 1º de janeiro de 2028, são R$ 140.000 por ano e R$ 11.666,67 a cada mês de atividade (arts. 1º e 10). A lei condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º).
A calculadora e a tabela acima usam os valores de 2026. O que muda quando o limite é passado está no guia O MEI ultrapassou o limite.
MEI em 2027
A Resolução CGSN 190/2026, com efeitos em regra a partir de 1º de janeiro de 2027, passa a exigir do MEI documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços. Nos serviços, continua a NFS-e de padrão nacional, emitida gratuitamente; nas mercadorias e em certas prestações de transporte, a regra prevê o uso preferencial da Nota Fiscal Fácil (NFF), também gratuita. O Decreto 13.140/2026 e a Resolução CGSN 195/2026 permitem usar a DASN-Simei como documento fiscal, a partir de 1º de janeiro de 2027, nas operações com consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. Também a partir de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados (LC 238/2026, art. 1º). Mais detalhes no guia Simples Nacional em 2027 e em NFS-e nacional.
Como o escritório acompanha a carteira de MEIs
Conferir um MEI no mês é fácil. Conferir a carteira inteira todo mês é o que pede relatório. O relatório Faturamento MEI da Trevio calcula o limite anual e a proporcionalidade do ano de abertura de cada empresa. Veja o módulo Relatórios e a página para o escritório com carteira de MEI.
Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso pelo contador responsável.
Perguntas frequentes
- O mês de abertura conta inteiro?
- Conta. As frações de mês são consideradas como mês inteiro (LC 123/2006, art. 18-A, § 2º). Quem abriu o CNPJ em 28 de julho tem 6 meses no limite do ano, de julho a dezembro.
- O que acontece se o MEI passar do limite em até 20%?
- O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do excesso, e o MEI recolhe a diferença, sem acréscimos, em parcela única, junto com a apuração de janeiro (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 7º, III, "a", e 10). A comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
- E se passar mais de 20%?
- O desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso; no ano de abertura, retroage à data de início da atividade (art. 18-A, § 7º, III e IV, "b"). O MEI passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional a partir dessa data (§ 9º).
- O limite do MEI sobe em 2027?
- Sobe. A LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, fixa R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028 (arts. 1º e 10). A receita de 2026 segue o limite de R$ 81 mil, e é com ele que esta calculadora faz a conta.
- Como o escritório acompanha o limite de todos os MEIs?
- O relatório Faturamento MEI da Trevio calcula o limite e a proporcionalidade do ano de abertura de cada MEI da carteira, e o painel do escritório tem uma zona própria para os MEIs.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 (texto compilado) Presidência da República
- Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (limite do MEI) Presidência da República
- Manual do desenquadramento do SIMEI Receita Federal
- Pacote do MEI: PLP nº 186/2026 aprovado, que virou a LC nº 238/2026 (17/10/2026) Ministério do Empreendedorismo
- RFB: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para a Reforma Tributária (11/08/2026) Receita Federal
- Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026 (nanoempreendedor e DASN-Simei como documento fiscal) Presidência da República
- RFB: Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026, nanoempreendedores e MEIs (23/10/2026) Receita Federal
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