Termos de Uso do Trevio

Versão 1.0, de outubro de 2026. Em vigor a partir de 8 de outubro de 2026.

1. Quem somos e o que estes Termos cobrem

O Trevio é um sistema on-line para escritórios de contabilidade e para empresas que contratam módulos avulsos (emissor e buscador de notas). Ele é oferecido por TREVIO SISTEMAS LTDA, CNPJ 69.175.599/0001-09, Rua Antônio Pontes, 116, Jardim Europa, Sertãozinho/SP, CEP 14177-515, e-mail contato@meutrevio.com.br (“Trevio” ou CONTRATADA).

Estes Termos regem o uso do sistema (painel da equipe, portal do cliente, link de registro de funcionário e integrações) pela pessoa jurídica ou profissional que o contrata (“Contratante”) e pelas pessoas a quem ela dá acesso.

Eles valem junto com:

• o Contrato de Prestação de Serviços e a Proposta Comercial, quando houver; em conflito entre eles e estes Termos, prevalece o Contrato;
• o Termo de Tratamento de Dados Pessoais, que prevalece em tudo o que disser respeito a dados pessoais;
• a Política de Privacidade do sistema, que explica como o Trevio trata dados pessoais.

2. Aceite eletrônico

1. A Contratante aceita estes Termos e o Termo de Tratamento marcando a caixa de aceite (que nunca vem marcada) no cadastro ou na tela de novo aceite. Só o dono ou um administrador da conta pode aceitar em nome da Contratante, e declara ter poderes para isso.
2. O sistema registra quem aceitou, a conta, o documento, a versão, o resumo criptográfico (hash) do texto, a data, a hora, o endereço IP, o navegador e o meio do aceite. As partes reconhecem esse registro como prova do aceite (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Código Civil, art. 107).
3. O texto de cada versão fica disponível no sistema. Cópia da versão aceita pode ser pedida a privacidade@meutrevio.com.br.

3. Contas, senhas e acessos

1. Cada pessoa usa a própria conta. Não compartilhe login, senha nem código de verificação.
2. A Contratante decide quem tem acesso e com que papel, mantém essa lista em dia e remove na hora quem sai da equipe. Os atos praticados com as contas dela são de responsabilidade dela.
3. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas para todos os usuários do escritório; para a equipe do Trevio que administra o sistema, ela é obrigatória.
4. Suspeita de acesso indevido deve ser avisada imediatamente a suporte@meutrevio.com.br. O Trevio pode bloquear uma conta para proteger a Contratante ou terceiros, avisando o dono da conta.
5. As contas do portal do cliente são criadas pela Contratante para os clientes dela, que seguem a Política do Portal.

4. Uso aceitável

A Contratante e seus usuários se comprometem a não:

1. usar o sistema para atividade ilícita, fraude fiscal ou emissão de documento sem lastro;
2. usar certificado digital de terceiro sem a autorização do titular do certificado;
3. inserir dados pessoais sem base legal ou sem informar os titulares quando a lei exigir;
4. tentar acessar dados de outro escritório, contornar limites de acesso, testar a segurança, fazer varredura, engenharia reversa ou carga artificial sem autorização escrita do Trevio;
5. enviar vírus, código malicioso ou conteúdo ilícito;
6. revender, sublicenciar ou ceder o acesso a quem não é usuário da Contratante.

WhatsApp. A conexão do WhatsApp do escritório é feita por QR Code, como aparelho vinculado ao número da Contratante. O uso desse número segue os termos do próprio WhatsApp, que são responsabilidade da Contratante. O Trevio não controla o WhatsApp e não responde por bloqueio do número ou interrupção da conexão decididos por ele; responde, sim, por falha do próprio sistema na integração.

Responsabilidade profissional. O Trevio é uma ferramenta. Cálculos, apurações, guias, declarações e notas gerados no sistema dependem dos dados e das configurações informados pela Contratante; a conferência técnica e a responsabilidade profissional pelo que é entregue ao cliente e aos órgãos públicos são da Contratante.

5. Disponibilidade e suporte

1. O Trevio trabalha para manter o sistema disponível e seguro, mas não promete funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenções, atualizações e falhas, que procuramos resolver rapidamente e, quando previsíveis, avisar antes.
2. Parte das funções depende de serviços de terceiros que o Trevio não controla (SEFAZ, Receita Federal, Ambiente Nacional da NFS-e, prefeituras, bancos, WhatsApp, Asaas). A indisponibilidade desses serviços não é falha do Trevio.
3. Níveis de serviço e prazos de atendimento, quando contratados, são os da Proposta Comercial. O suporte é feito por suporte@meutrevio.com.br e pelos canais indicados no sistema.

6. Preço, pagamento e reajuste

1. Os valores, módulos, licenças e eventual excedente de consumo são os do plano escolhido no sistema ou da Proposta Comercial. As mensalidades são antecipadas e vencem no dia 1º de cada mês; a cobrança é feita pelo Asaas.
2. Não há multa nem juros sobre mensalidade paga em atraso. A consequência do atraso é a suspensão (seção 7).
3. Os valores são reajustados a cada 12 meses, contados do início da vigência, pela variação acumulada do IPCA (IBGE).
4. Fidelidade. Só o pacote com desconto (por exemplo, o de 12 meses) tem fidelidade. Quem contrata o plano mensal paga o valor cheio e pode cancelar quando quiser. Ao fim do prazo do pacote, o contrato continua no plano mensal, sem fidelidade, mantidas as demais condições.
5. Rescindido o contrato antes do fim da fidelidade, a pedido da Contratante ou por inadimplência, há multa de 10% do saldo restante (a soma das mensalidades que ainda venceriam até o fim da fidelidade), cobrada à parte. Não há multa quando a Contratante encerra o contrato por descumprimento do Trevio não corrigido no prazo da notificação, por objeção a novo suboperador (Termo de Tratamento, seção 8) ou por mudança relevante destes Termos (11.3).

7. Suspensão, rescisão e exclusão dos dados

7.1. Cancelamento a pedido (Contratante em dia). A Contratante pode cancelar o plano mensal a qualquer tempo, por e-mail a financeiro@meutrevio.com.br. O cancelamento vale ao fim do ciclo mensal já pago, com acesso até lá; a Contratante deve exportar os dados de que precisar nesse período. Depois do fim do contrato os dados ficam guardados, sem acesso, por 60 dias: nesse prazo, a pedido por e-mail, o Trevio reabre sem custo o acesso para exportação. No 60º dia os dados são excluídos (7.5).

7.2. Suspensão por falta de pagamento. Não paga a mensalidade, o acesso é suspenso no 3º dia depois da data-base da cobrança (o vencimento, dia 1º, ou a data de emissão, se a cobrança foi emitida depois). Suspensa, a Contratante não usa o sistema, não emite nem busca notas e, ao entrar, é levada à tela de regularização. O pagamento restabelece o acesso. Enquanto durar a suspensão, não são geradas novas mensalidades.

7.3. Avisos. Durante a suspensão, o Trevio envia ao e-mail do dono da conta, a cada 7 dias, um aviso com a data em que o contrato será rescindido e os dados excluídos, e com o caminho para regularizar ou pedir a exportação avulsa.

7.4. Rescisão por inadimplência. No 60º dia de suspensão sem pagamento, o contrato é rescindido, aplica-se a multa da fidelidade, se houver (6.5), e os dados são excluídos (7.5). A dívida continua devida e é cobrada à parte.

7.5. Exclusão dos dados. A exclusão é definitiva e irreversível: os dados da Contratante (cadastros, notas e XML, documentos, apurações, conversas, contas do portal, certificados digitais e demais registros) são apagados do banco de dados e do armazenamento de arquivos. Cópias de segurança cifradas expiram em até 45 dias e não são usadas para outra finalidade. O que o Trevio continua guardando, por obrigação legal ou para exercer direitos, está na seção 12.6 do Termo de Tratamento.

7.6. Exportação. A exportação dos dados é um direito da Contratante em dia, sem custo, pelas ferramentas do sistema (download dos XML das notas, relatórios e exportações do módulo de proteção de dados). A Contratante suspensa pode exportar até o 59º dia de suspensão: (a) pagando o débito, o que reabre o sistema; ou (b) pagando uma exportação avulsa, no valor de uma mensalidade do plano, informado na tela de regularização antes do pagamento, que libera por 7 dias as ferramentas de exportação do módulo de proteção de dados, sem quitar a dívida. Atenção: essas ferramentas exportam os dados por titular (cliente, sócio, funcionário); a exportação avulsa não inclui o download em lote dos XML das notas, que só volta com o pagamento do débito. A liberação nunca passa da data da exclusão: peça com antecedência. Depois da exclusão, os dados não podem ser recuperados, nem pelo suporte. A guarda dos documentos fiscais e trabalhistas que a lei manda conservar é da Contratante e dos clientes dela.

7.7. Pedidos de titulares. Pedidos de titulares de dados (LGPD, art. 18) são atendidos sem custo mesmo durante a suspensão, nos termos do Termo de Tratamento (seção 10).

7.8. Rescisão por descumprimento. Violação grave destes Termos (seção 4) permite ao Trevio suspender o acesso imediatamente, quando necessário para proteger terceiros, o sistema ou o cumprimento da lei, e rescindir o contrato se a violação não for corrigida no prazo dado na notificação.

8. Dados e privacidade

1. Os dados que a Contratante insere no sistema pertencem a ela e aos titulares. O Trevio os trata só para prestar o serviço, como operador, conforme o Termo de Tratamento de Dados Pessoais.
2. Os dados que o Trevio trata por conta própria (conta, cobrança, segurança, suporte) estão na Política de Privacidade do sistema.
3. O Trevio não usa os dados da Contratante para publicidade, venda, perfilamento ou treino de inteligência artificial.
4. Encarregado de dados: João Pedro Carvalho dos Santos, pelo canal privacidade@meutrevio.com.br.

9. Propriedade intelectual

O sistema, o código, as marcas, a documentação, os modelos e as telas são do Trevio ou de seus licenciadores. A Contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto durar o contrato e nos limites do plano. Sugestões de melhoria enviadas ao Trevio podem ser usadas livremente, sem que isso dê ao Trevio direito sobre os dados da Contratante.

10. Limitação de responsabilidade

1. Cada parte responde pelos danos diretos que causar à outra por descumprir estes Termos, o Contrato ou o Termo de Tratamento.
2. A responsabilidade total do Trevio perante a Contratante, por todos os eventos de um mesmo período de 12 meses, fica limitada ao valor pago pela Contratante ao Trevio nos 12 meses anteriores ao evento. O Trevio não responde por lucros cessantes, perda de clientela ou dano indireto.
3. Esses limites não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave, nem ao que a lei não permite limitar, e nunca limitam os direitos dos titulares de dados nem os poderes da ANPD (LGPD, arts. 42 a 45).
4. O Trevio não responde por falha exclusiva de serviço de terceiro que ele não controla (seção 5.2), por uso em desacordo com estes Termos, por dado errado informado pela Contratante ou por caso fortuito e força maior. Pelos suboperadores que contrata (Termo de Tratamento, seção 8), o Trevio responde perante a Contratante.

11. Alterações destes Termos

1. O Trevio pode alterar estes Termos para acompanhar o produto e a lei. Cada versão tem número e data.
2. Mudança relevante é avisada por e-mail ao dono da conta e no sistema com 30 dias de antecedência, e exige novo aceite. Mudança exigida por lei ou por autoridade pode valer em prazo menor, com aviso.
3. Se a Contratante não concordar com uma mudança relevante que a prejudique, pode cancelar antes de ela valer, sem multa de fidelidade, pagando só o período usado.
4. Preço só muda pelo reajuste anual (6.3) ou por nova proposta aceita pela Contratante.

12. Disposições gerais

1. Comunicações são feitas por e-mail aos endereços do cadastro, e valem quando houver evidência razoável de envio. Mantenha o cadastro em dia.
2. Tolerância com um descumprimento não muda estes Termos. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
3. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Sertãozinho/SP para resolver controvérsias sobre estes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória.

Dúvidas: contato@meutrevio.com.br. Dados pessoais: privacidade@meutrevio.com.br.