A empresa ultrapassou o limite do Simples Nacional: o que acontece?

Qual é o limite e o que conta como receita?

O limite de receita bruta anual da empresa de pequeno porte é R$ 4.800.000,00 (LC 123/2006, art. 3º, II). A empresa pode ter, além disso, receitas de exportação de mercadorias até o mesmo valor, apuradas em separado: o mercado interno e o externo têm cada um o seu teto (art. 3º, §§ 14 e 15). Passar do teto em qualquer um dos dois é excesso.

O ponto de corte dos 20% é R$ 5.760.000,00 (R$ 4.800.000,00 mais 20%). No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 400.000,00 a cada mês de atividade, com fração de mês contada como mês inteiro. A conta do RBT12 desse período está em RBT12 em início de atividade.

Quando comunicar a exclusão e quando ela vale?

O prazo e o efeito dependem de dois fatores: o tamanho do excesso e se a empresa está no ano de início de atividade. As regras estão nos arts. 30 e 31 da LC 123/2006 e no Manual da Exclusão da Receita.

Quem foi excluído por excesso no ano de início de atividade não pode optar pelo Simples no ano seguinte (art. 31, § 1º). O Manual da Exclusão também registra que receita do ano anterior acima do limite impede a opção no ano seguinte.

O que muda na tributação depois da exclusão?

Desde a data em que os efeitos começam, a empresa se sujeita às normas das demais pessoas jurídicas (art. 32). Pode escolher lucro presumido ou lucro real, trimestral ou anual, para IRPJ e CSLL (art. 32, § 2º). Se a exclusão retroage ao início das atividades, a diferença de tributos é paga com juros de mora, sem multa, desde que o recolhimento ocorra antes do início de procedimento de ofício (art. 32, § 1º).

Quais cuidados evitam multa e exclusão de ofício?

• Comunicar no prazo. A falta de comunicação obrigatória gera multa de 10% dos tributos do Simples do mês anterior ao início dos efeitos, com mínimo de R$ 200,00 e sem redução (art. 36).
• Conferir o excesso em cada mercado. Receita de exportação não compensa o mercado interno nem o contrário.
• Não confundir com o sublimite. Passar de R$ 3.600.000,00 não é exclusão; veja o guia de sublimite.
• Não esperar a Receita. Sem comunicação, a exclusão de ofício chega depois, junto da multa.
• Olhar o MEI à parte. O MEI tem limite e regra próprios: o que fazer quando o MEI passa do limite.

O que muda para o excesso em 2027?

O limite de R$ 4.800.000,00 segue o mesmo. Pela Resolução CGSN 190/2026, considera-se faturamento a emissão do documento fiscal que formaliza a venda ou o serviço (art. 2º, § 9º-A, na redação dada pela resolução), e a receita bruta auferida é a reconhecida nessa forma. Confira o guia sobre o Simples Nacional em 2027 e a redação final da resolução antes de apurar períodos de 2027.

Como a Trevio faz

A Trevio não substitui o PGDAS-D nem o Portal do Simples, onde a exclusão é comunicada. O módulo de apuração mensal guarda o faturamento de cada competência por cliente, calcula RBT12 e alíquota efetiva a partir desse histórico e compara competências. É a base para o escritório acompanhar a receita do ano contra o limite e o sublimite antes de a data de comunicação chegar.