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Calculadora de RBT12
RBT12 mês a mês, com a regra do início de atividade e a nova janela que vale a partir de janeiro de 2027.
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Como calcular a alíquota efetiva do Simples Nacional: calculadora dos Anexos I a V
A alíquota efetiva do Simples Nacional é (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, com a alíquota e a parcela da faixa do anexo em que a empresa está (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A). Exemplo: um comércio (Anexo I) com RBT12 de R$ 500.000 fica na 3ª faixa, com alíquota nominal de 9,5% e parcela a deduzir de R$ 13.860, e paga alíquota efetiva de 6,73%. A calculadora abaixo faz a conta para os Anexos I a V.
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Calculadora
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A fórmula, explicada
A LC 123/2006 define a alíquota efetiva no art. 18, § 1º-A, como o resultado de RBT12 × Aliq − PD, dividido pelo RBT12. Termo a termo, com o exemplo do comércio de R$ 500.000 de RBT12:
- RBT12: receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração, R$ 500.000,00 (calcule aqui).
- Aliq: alíquota nominal da faixa no anexo. R$ 500.000,00 está entre R$ 360.000,01 e R$ 720.000,00, a 3ª faixa do Anexo I, com 9,5%.
- PD: parcela a deduzir da mesma faixa, R$ 13.860,00.
A conta: R$ 500.000,00 × 9,5% = R$ 47.500,00; menos R$ 13.860,00 = R$ 33.640,00; dividido por R$ 500.000,00 = 6,728%, que a tela arredonda para 6,73%. Sobre uma receita de R$ 40.000,00 no mês, o valor estimado é R$ 2.691,20. Veja o termo alíquota efetiva no glossário.
Tabela dos Anexos I a V
Alíquota nominal e parcela a deduzir de cada faixa, conforme os Anexos da LC 123/2006 com a redação da LC 155/2016, vigentes desde 1º de janeiro de 2018 para períodos de apuração até dezembro de 2026.
| Faixa | RBT12 | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4,00% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,30% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19,00% | R$ 378.000,00 |
| Faixa | RBT12 | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4,50% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,80% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,00% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,20% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,70% | R$ 85.500,00 |
| 6ª faixa | R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,00% | R$ 720.000,00 |
| Faixa | RBT12 | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6,00% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16,00% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21,00% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 648.000,00 |
| Faixa | RBT12 | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4,50% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9,00% | R$ 8.100,00 |
| 3ª faixa | R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,20% | R$ 12.420,00 |
| 4ª faixa | R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14,00% | R$ 39.780,00 |
| 5ª faixa | R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22,00% | R$ 183.780,00 |
| 6ª faixa | R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 828.000,00 |
| Faixa | RBT12 | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 15,50% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 18,00% | R$ 4.500,00 |
| 3ª faixa | R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 19,50% | R$ 9.900,00 |
| 4ª faixa | R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 20,50% | R$ 17.100,00 |
| 5ª faixa | R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 23,00% | R$ 62.100,00 |
| 6ª faixa | R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,50% | R$ 540.000,00 |
Qual anexo usar
- Anexo I: revenda de mercadorias (art. 18, § 4º, I).
- Anexo II: venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte (art. 18, § 4º, II).
- Anexo III: os serviços do § 5º-B, como agência de viagem, escritório de contabilidade e instalação e manutenção, a locação de bens móveis e as atividades do § 5º-I quando o Fator R é de 28% ou mais.
- Anexo IV: construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios (§ 5º-C).
- Anexo V: as atividades intelectuais do § 5º-I quando o Fator R fica abaixo de 28%.
Para os serviços do § 5º-I, o Fator R decide entre o Anexo III e o V: use a calculadora de Fator R.
Acima de R$ 3,6 milhões
Passado o sublimite de R$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos no DAS e passam à regra dos demais contribuintes (LC 123/2006, arts. 19 e 20). Na 6ª faixa, a alíquota da tabela inclui a parcela desses tributos, que o PGDAS-D retira; por isso a calculadora avisa que o valor não é o DAS.
O percentual efetivo máximo destinado ao ISS é de 5% (art. 18, § 1º-B, I): atingido o teto, a diferença vai, proporcionalmente, para os tributos federais da mesma faixa.
Para 2027
A partir de janeiro de 2027, a CBS e o IBS passam a integrar o Simples Nacional, e a Resolução CGSN 190/2026 altera os anexos da Resolução CGSN 140/2018, com tabelas de vigência 2027 a 2028. A tabela desta página vale para períodos de apuração até dezembro de 2026. O guia Simples Nacional em 2027 resume as datas e as mudanças.
Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso pelo contador responsável.
Perguntas frequentes
- Qual a diferença entre alíquota nominal e alíquota efetiva?
- A alíquota nominal é a da faixa no anexo. A efetiva é a que sobra depois de descontar a parcela a deduzir e dividir pelo RBT12, e é ela que incide sobre a receita do mês.
- Como descubro a faixa da empresa?
- Pelo RBT12: até R$ 180 mil, 1ª faixa; até R$ 360 mil, 2ª; até R$ 720 mil, 3ª; até R$ 1,8 milhão, 4ª; até R$ 3,6 milhões, 5ª; até R$ 4,8 milhões, 6ª. Acima de R$ 4,8 milhões a empresa passa do limite do Simples Nacional.
- A alíquota efetiva muda todo mês?
- Muda, porque o RBT12 muda a cada período de apuração: sai um mês antigo da janela e entra um novo. A alíquota só se repete quando o RBT12 não muda de faixa nem de valor.
- O DAS é a receita do mês vezes a alíquota efetiva?
- Em regra, sim, para cada parcela de receita (LC 123/2006, art. 18, § 3º). Receitas de anexos diferentes, com substituição tributária, monofásicas ou com ISS retido são segregadas no PGDAS-D, e por isso o valor da calculadora é uma estimativa.
- Esta tabela vale em 2027?
- Vale para períodos de apuração até dezembro de 2026. Para 2027, confira a Resolução CGSN 190/2026, que traz as tabelas dos anexos com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 (texto compilado) Presidência da República
- Lei Complementar nº 155/2016 (tabelas dos Anexos I a V) Presidência da República
- Resolução CGSN nº 140/2018 Receita Federal / CGSN
- Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU 10/08/2026; efeitos, em regra, a partir de 01/01/2027) Diário Oficial da União / CGSN
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