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Calculadora de alíquota efetiva
Faixa, alíquota nominal, parcela a deduzir e alíquota efetiva dos Anexos I a V, com a tabela completa.
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Calculadora de Fator R: Anexo III ou Anexo V do Simples
Fator R é a razão entre a folha de salários dos 12 meses anteriores (salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS) e a receita bruta do mesmo período (a partir de 2027, os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao da apuração). Para as atividades de serviço do § 5º-I do art. 18 da LC 123/2006, resultado igual ou maior que 28% leva ao Anexo III; abaixo de 28%, ao Anexo V. Exemplo: folha de R$ 84.000 e receita de R$ 300.000 dão Fator R de 28%, Anexo III.
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Calculadora
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Como calcular o Fator R
- Some a folha de 12 mesesSome remunerações e pró-labore pagos, a contribuição patronal previdenciária e o FGTS efetivamente recolhidos nos 12 meses da janela. No exemplo, R$ 84.000,00.
- Pegue a receita dos mesmos 12 mesesUse a receita bruta acumulada da mesma janela, o RBT12. No exemplo, R$ 300.000,00.
- Divida a folha pela receitaR$ 84.000,00 ÷ R$ 300.000,00 = 0,28, ou 28%.
- Compare com 28%Com 28% ou mais, a atividade do § 5º-I é tributada pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V.
A lei manda usar os montantes pagos e auferidos nos 12 meses anteriores ao período de apuração (art. 18, § 5º-K). Veja o termo Fator R no glossário.
Quais são os 12 meses
Até os períodos de apuração de dezembro de 2026, a janela é a dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Para períodos a partir de janeiro de 2027, o art. 26 da Res. CGSN 140/2018, na redação da Res. CGSN 190/2026, usa os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração, na folha e na receita. No período de apuração de janeiro de 2027, a janela vai de dezembro de 2025 a novembro de 2026. A calculadora recebe os totais já somados: confira qual janela vale para o mês que você está apurando.
O que entra na folha de salários
O § 24 do art. 18 da LC 123/2006 define a folha do Fator R como o montante pago, nos 12 meses da janela, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e de FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore. A Res. CGSN 140/2018, art. 26, § 1º, repete a composição.
- Entram: salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária recolhida e FGTS recolhido.
- Só contam as remunerações informadas nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/1991 (§ 25).
- Salário, para esse fim, é a base de cálculo da contribuição dos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, e o décimo terceiro entra na competência em que incide a contribuição (Res. CGSN 140/2018, art. 26, § 2º, II).
- Vale o valor bruto da remuneração, no mês em que é paga: descontos do empregado recolhidos depois não reduzem a folha (Solução de Consulta Cosit nº 207, de 22/10/2026).
- Não contam: valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros (§ 26).
Quais atividades dependem do Fator R
São dois grupos, e o resultado vai em sentidos opostos:
| Grupo | Exemplos de atividade | Fator R ≥ 28% | Fator R < 28% |
|---|---|---|---|
| § 5º-I | Engenharia, medicina veterinária, representação comercial, auditoria, consultoria, gestão, publicidade, jornalismo e outras atividades intelectuais | Anexo III (§ 5º-J) | Anexo V |
| § 5º-M | Fisioterapia, arquitetura e urbanismo, medicina, odontologia, psicologia, e as do § 5º-D, como administração e locação de imóveis de terceiros, academias e elaboração de programas de computador | Anexo III | Anexo V (§ 5º-M) |
A lista completa está no art. 18 da LC 123/2006. Quem tem dúvida sobre a atividade da empresa deve conferir o CNAE e a lista antes de aplicar o resultado.
Início de atividade
A Resolução CGSN 190/2026 fixa, para períodos a partir de janeiro de 2027, que o fator R dos 2 primeiros meses de atividade é considerado 0,28, e que, entre o 3º e o 13º mês, a folha anualizada segue os mesmos critérios da receita (art. 26, §§ 4º e 6º, da Res. CGSN 140/2018, na redação nova). Até dezembro de 2026, no mês de início de atividades o fator é 0,28 quando há folha e não há receita, 0,01 quando há receita e não há folha, e a divisão simples quando há as duas (art. 26, § 6º, na redação anterior). Nos meses seguintes, até dezembro de 2026, a folha anualizada segue os critérios do art. 22 da mesma resolução.
Erros comuns
- Esquecer o FGTS. Ele entra na folha, junto com a contribuição patronal efetivamente recolhida.
- Usar só a folha do mês. A conta é de 12 meses, nos dois lados da divisão.
- Incluir o que não é remuneração. Aluguel e distribuição de lucros ficam de fora.
Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso pelo contador responsável.
Perguntas frequentes
- O que entra na folha de salários do Fator R?
- As remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore, mais a contribuição patronal previdenciária e o FGTS efetivamente recolhidos, tudo nos 12 meses da janela (LC 123/2006, art. 18, § 24). Aluguéis e distribuição de lucros ficam de fora (§ 26).
- Quais são os 12 meses da conta?
- Até os períodos de apuração de dezembro de 2026, são os 12 meses anteriores ao período de apuração. A partir de janeiro de 2027, a Res. CGSN 190/2026 passa a usar os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração, na folha e na receita. Para a apuração de janeiro de 2027, a janela vai de dezembro de 2025 a novembro de 2026.
- Pró-labore conta no Fator R?
- Conta. As retiradas de pró-labore entram na folha de salários do Fator R, junto com os salários dos empregados, e sobre elas se somam a contribuição patronal e o FGTS efetivamente recolhidos.
- O Fator R vale para toda atividade de serviço?
- Não. Ele só decide o anexo das atividades listadas nos §§ 5º-I e 5º-M do art. 18 da LC 123/2006. As demais atividades de serviço têm anexo fixo, como a construção e a advocacia, no Anexo IV.
- Como fica o Fator R nos primeiros meses da empresa?
- A partir de 2027, o fator R dos 2 primeiros meses de atividade é considerado 0,28 (Res. CGSN 190/2026, que altera o art. 26 da Res. CGSN 140/2018). Do 3º ao 13º mês, a folha anualizada segue os mesmos critérios da receita no início de atividade. Até dezembro de 2026, no mês de início o fator é 0,28 se há folha e não há receita, 0,01 se há receita e não há folha, e a divisão simples se há as duas (art. 26, § 6º, da Res. CGSN 140/2018, na redação anterior).
- Depois do Fator R, como sai o imposto do mês?
- O Fator R define o anexo, III ou V. Com o anexo e o RBT12, a alíquota efetiva sai pela fórmula do art. 18, § 1º-A, da LC 123/2006, e a calculadora de alíquota efetiva faz essa conta. Na Trevio, a apuração mensal calcula o RBT12, a alíquota efetiva e o imposto pelo anexo de cada empresa.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 (texto compilado) Presidência da República
- Lei Complementar nº 155/2016 (tabelas dos Anexos I a V) Presidência da República
- Resolução CGSN nº 140/2018 Receita Federal / CGSN
- Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU 10/08/2026; efeitos, em regra, a partir de 01/01/2027) Diário Oficial da União / CGSN
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